MEI para desenvolvedores: o que está em discussão no Congresso em 2026

Se você trabalha com programação e já tentou se formalizar como MEI, provavelmente esbarrou numa regra bem conhecida: desenvolvimento de software não está entre as ocupações permitidas no MEI hoje. Isso aparece tanto nas orientações oficiais do governo quanto em guias de contabilidade.

Só que isso pode mudar. Em fevereiro de 2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados o PLP 25/2026, um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar 123/2006 para permitir o enquadramento como MEI de atividades de programação e desenvolvimento de software.

O que o PLP 25/2026 propõe, na prática

O texto do projeto faz dois movimentos importantes:

1. Abre espaço para atividades intelectuais ou técnicas no MEI, desde que não sejam atividades reguladas por conselho profissional que exija habilitação superior específica.

2. Inclui expressamente um conjunto de atividades ligadas a software, como:
   • desenvolvimento de programas sob encomenda
   • desenvolvimento e licenciamento de software customizável
   • desenvolvimento e licenciamento de software não customizável
   • suporte técnico em TI vinculado a essas atividades
   • outras atividades correlatas definidas em regulamento

Além disso, o projeto manda o CGSN atualizar a lista de ocupações do MEI e incluir os CNAEs correspondentes em até 90 dias após a publicação da lei (se ela for aprovada e sancionada).

Importante: ainda não é lei

Por enquanto, é uma proposta em tramitação. Até virar lei (aprovação na Câmara, no Senado e sanção), nada muda: dev continua não podendo se cadastrar como MEI com atividade de desenvolvimento de software na forma “oficial”.

O que mudaria para os devs se for aprovado

Se o texto virar lei, a grande vantagem é a formalização simplificada do dev que trabalha sozinho, com estrutura pequena, dentro das regras do MEI.

Mesmo com a inclusão, os limites e condições do MEI continuam valendo, como:
• faturamento anual de até R$ 81 mil (regra atual)
• no máximo 1 empregado e sem participação em outra empresa

O que fazer agora (enquanto não muda)

Se você é dev e está como MEI com CNAE “adaptado”, vale redobrar o cuidado: estar com CNPJ ativo não significa estar regular na atividade. O caminho seguro normalmente é conversar com contador e avaliar alternativas como Microempresa no Simples (ou outras naturezas jurídicas), dependendo do seu faturamento, clientes e forma de contratação.

Se o PLP 25/2026 avançar, aí sim faz sentido reavaliar: MEI pode virar uma porta de entrada real para devs que hoje ficam no limbo entre informalidade e custo/complexidade de abrir empresa. 

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